No dia 06/10 ocorreu a posse dos novos Conselheiros Fiscais do Esporte Clube Bahia: Márcio Vilaça Paiva, Marcelo Andrade Ferreira, Marcus Emerson Verhine, André Machado Talles da Silva e Rogério Cerqueira Silveira.
O Conselho Fiscal do Esporte Clube Bahia é um dos Poderes do Clube, ao lado da Diretoria Executiva e de assessoramento permanente do Conselho Deliberativo.
É composto por 5 membros titulares e 3 suplentes, todos com notório conhecimento em ao menos uma das seguintes áreas: tributária; administração, finanças, economia, contabilidade ou jurídica, eleitos por voto direto dos membros do Conselho Deliberativo dentre os sócios do Clube, para um mandato de três anos, não podendo ser membro do Conselho Fiscal o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto e enteado, bem como possua qualquer vínculo societário com o Presidente da diretoria executiva, com o Vice-Presidente e com integrantes da Mesa Diretora do Conselho Deliberativo da gestão em exercício e da gestão imediatamente anterior.
É importante destacar que o Conselho Fiscal não se confunde com a auditoria externa independente. Esta é contratada pelo Clube para emitir opinativo sobre as demonstrações contábeis, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e aplicáveis a entidades desportivas profissionais. A auditoria independente emite um relatório com seu opinativo, o qual subsidia o parecer do Conselho Fiscal; porém, este órgão tem outras competências, dentre as quais destacamos:
• encaminhar ao Conselho Deliberativo parecer fundamentado sobre a prestação de contas anual;
• emitir parecer sobre o orçamento do clube, a ser apreciado pelo Conselho Deliberativo;
• examinar trimestralmente os livros , documentos e balancetes ;
• opinar acerca da cobertura de crédito adicional ao orçamento , tendo em vista os recursos de compensação ;
• fiscalizar o cumprimento das deliberações determinadas pela legislação esportiva e praticar os atos que esta lhe atribuir;
• encaminhar parecer ao Conselho Deliberativo sobre antecipação de receita do Clube, por dois ou mais períodos sociais ;
• denunciar ao Conselho Deliberativo quaisquer erros administrativos ou violação a lei ou ao Estatuto do Clube, sugerindo as medidas a serem adotadas.
Os membros do Conselho Fiscal não são remunerados nem recebem qualquer espécie de vantagem pelo desempenho de seu cargo. Eles têm os mesmos deveres dos integrantes da Diretoria Executiva e respondem, individual e coletivamente, por possíveis danos resultantes de sua omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com violação a lei ou ao Estatuto do Clube.
Em 2015, a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte estabeleceu princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para as entidades desportivas profissionais de futebol e criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), o qual permitiu o equacionamento das dívidas dos clubes com a União.
Dentre as obrigações para que as referidas entidades se mantenham no PROFUT, são exigidas, dentre outras condições, a comprovação da existência e autonomia de seu conselho fiscal. A Lei considera como autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas condições de instalação, de funcionamento e de independência, garantidas, no mínimo, por meio das seguintes medidas:
• I – escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha;
• II – exercício de mandato de seus membros, do qual somente possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinadas por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e
• III – existência de regimento interno que regule o seu funcionamento.
Antes mesmo da exigência da Lei, o Esporte Clube Bahia, após a reformulação de seu estatuto em 2013, já cumpria todos esses requisitos, tendo o Conselho Fiscal sido eleito de maneira democrática, pela primeira vez na história do Bahia, no dia 30 de novembro de 2013.
Em 2014, pela primeira vez após 83 anos de fundação, foi aprovado o Regimento Interno do Conselho Fiscal do Esporte Clube Bahia. Este documento já passou por atualizações ,está disponível no site do Clube https://www.esporteclubebahia.com.br/wp-content/uploads/2018/07/RI_CF.pdf RD e é importante que todo Sócio e Torcedor o conheça.
Revolução Tricolor
Associe-se e viva o Bahia!
Comentários